CRF-SP aciona MPSP contra a venda de medicamentos em máquinas de condomínios

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para conter a venda de medicamentos em máquinas automáticas instaladas em condomínios residenciais e locais de grande circulação. A prática ilegal foi identificada em cidades paulistas e representa graves riscos à saúde pública devido à ausência de orientação profissional.

Durante fiscalizações recentes nos municípios de São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André, fiscais constataram a comercialização irrestrita de remédios. O sistema permite compras sem qualquer verificação de idade dos consumidores, controle de quantidade ou supervisão de um farmacêutico habilitado.

Legislação sanitária e posicionamento da Anvisa

A legislação sanitária brasileira determina que a dispensação de fármacos ocorra exclusivamente em drogarias e farmácias autorizadas, com assistência farmacêutica obrigatória. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já se posicionou formalmente contra o uso dessas estruturas automatizadas para o comércio de remédios.

Riscos à saúde e violação do ECA

A ausência de controle no acesso a remédios amplia expressivamente os perigos da automedicação, afetando sobretudo crianças e adolescentes. Segundo a presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, mesmo produtos isentos de prescrição podem provocar intoxicações severas, reações adversas e interações medicamentosas graves se consumidos sem orientação técnica.

Além disso, o órgão argumentou ao MPSP que a comercialização ilícita viola normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do ECA Digital. O livre acesso expõe menores de idade a substâncias capazes de causar danos à saúde física e mental.

A partir da denúncia, o MPSP instaurou um procedimento oficial para apurar os fatos. O órgão ouvirá a empresa responsável pelos equipamentos e os setores da Vigilância Sanitária local para adotar as providências cabíveis em defesa da saúde coletiva.