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Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, foi feito um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ratifique o direito das pessoas afetadas pelo colapso da barragem da Vale em Brumadinho (MG), ocorrido em 2019, de continuar recebendo o auxílio emergencial.

Conforme Guilherme Camponêz, coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já tenha validado a continuidade desse benefício, a mineradora Vale interpôs recurso contra a determinação.

Camponêz salientou que a Vale tem um histórico de recorrer repetidamente de sentenças que favorecem os prejudicados, uma prática que, em sua visão, pode postergar ou até inviabilizar o acesso a direitos previamente estabelecidos.

Ele detalhou que a companhia já protocolou oito modalidades distintas de recursos contra a mesma decisão. "Se o Estado permitir tal conduta, isso pode beneficiar aqueles com maior poder financeiro para acionar instâncias judiciais superiores. A população afetada aguarda por reparação há mais de sete anos", declarou.

Os presentes na audiência informaram que um contingente de 165 mil indivíduos ainda depende crucialmente do auxílio emergencial para sua subsistência.

Uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mencionada por Camponêz, revelou que mais da metade dos impactados pela catástrofe sofreu uma diminuição em sua renda, e mais de 20% contraíram dívidas.

Obrigações da mineradora

O direito ao auxílio emergencial foi formalmente instituído por uma legislação aprovada em 2023, a qual delineia as providências de reparação e as responsabilidades atribuídas à empresa.

Entre as incumbências da Vale, destacam-se a recuperação dos danos ambientais e o pagamento de indenizações aos moradores afetados.

Críticas à atuação da Vale

Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), que preside a comissão externa encarregada de monitorar o caso, a Vale registrou um faturamento líquido superior a R$ 300 bilhões a partir de 2020.

O parlamentar ressaltou que o montante anual destinado ao auxílio emergencial não excede R$ 1,5 bilhão. "É incompreensível que, mesmo após a tragédia, a empresa insista em suspender o apoio emergencial. Inúmeras famílias dependem desse recurso para sua sobrevivência", afirmou.

Reparação em ritmo lento

A legislação de 2023 determina que as responsabilidades da empresa somente serão encerradas com a completa reparação dos prejuízos. Contudo, os presentes na audiência pública apontaram que esse processo ainda se encontra em suas fases iniciais.

Camponêz informou que apenas cerca de 17 mil pessoas foram indenizadas, o que significa que aproximadamente 90% das vítimas ainda não tiveram acesso à compensação. Adicionalmente, ele revelou que 80% dos projetos de serviços públicos planejados estão com atrasos.

Desafios na recuperação ambiental

O deputado Pedro Aihara (PP-MG) destacou o severo impacto da tragédia no rio Paraopeba. Ele mencionou que a legislação impõe à Vale a obrigação de restaurar 54 quilômetros do leito fluvial, porém, até o momento, somente 3 quilômetros foram dragados de forma parcial.