A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval a uma proposição que estabelece o piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais, referente a uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. O montante será corrigido anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a proposição tem potencial para avançar ao Senado, a menos que haja um recurso para que seja apreciada no Plenário da Câmara. Para que se converta em lei, a redação final do projeto necessita da aprovação de ambas as Casas legislativas.
A versão aprovada, proveniente da Comissão de Trabalho, referente ao Projeto de Lei 1827/19, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), e proposições anexas, foi acolhida por indicação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Vale ressaltar que o texto original do projeto estipulava um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
Na fundamentação que acompanha a proposição, Célio Studart enfatizou a relevância do trabalho dos assistentes sociais. Segundo o deputado, "esses profissionais desempenham papéis cruciais na análise, formulação e execução de políticas e projetos que asseguram direitos e promovem o acesso da população às políticas públicas".
Atualmente, o Brasil conta com aproximadamente 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). O autor da proposta ressaltou que, embora seja "o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, ainda não há um piso salarial estabelecido para a categoria".
Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei
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