O Ministério da Economia propôs um objetivo de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para 2027, correspondendo ao período inicial do próximo governo. Este montante equivale a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e foi detalhado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), documento submetido ao Congresso Nacional na última quarta-feira (15).
No entanto, apesar da ambição da meta, a projeção para o saldo real das contas públicas indica um valor substancialmente inferior. O governo planeja deduzir R$ 65,7 bilhões em gastos que não se enquadram nas regras fiscais, o que reduziria o superávit final para apenas R$ 8 bilhões. Caso essa estimativa se concretize, seria o primeiro saldo positivo nas contas federais, considerando todas as despesas governamentais, desde 2022.
O conceito de superávit primário refere-se ao resultado das contas governamentais antes da contabilização dos juros da dívida pública. Para o ano corrente, a administração federal prevê um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões pelos critérios oficiais. Contudo, ao considerar as despesas excluídas do arcabouço fiscal, a estimativa se transforma em um déficit de R$ 59,8 bilhões.
Meta com flexibilidade
O arcabouço fiscal em vigor contempla uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, o que representa R$ 36,6 bilhões. Na prática, essa flexibilidade permite que o governo registre até mesmo um déficit primário no próximo ano, caso as receitas projetadas não se concretizem.
A proposta do PLDO necessitará de aprovação do Congresso e terá validade para o presidente eleito subsequente, que terá a prerrogativa de manter ou modificar as regras, com a devida anuência dos parlamentares.
Exclusões significativas
Uma parcela da folga nas contas provém da inclusão de 39,4% dos precatórios — dívidas judiciais definitivas da União — na meta fiscal. Esse percentual excede o mínimo de 10% anual até 2036, estabelecido pela emenda constitucional pertinente ao tema.
Com essa medida, o volume de despesas que ficam fora do cálculo da meta se mantém em R$ 57,8 bilhões, o mesmo nível projetado para 2026. Essa estratégia visa conter uma maior deterioração das finanças públicas e da trajetória da dívida.
A prática de excluir certos gastos do cômputo fiscal tem sido uma constante desde o início da atual gestão, período em que as contas permaneceram deficitárias entre 2023 e 2025, com a expectativa de um novo déficit em 2026.
Limites de gastos
Conforme a regra do arcabouço fiscal que restringe o crescimento real (acima da inflação) das despesas a 70% do aumento real da receita, os gastos federais poderiam expandir até 3,3% em 2027, 5,09% em 2028, 3,88% em 2029 e 3,22% em 2029. Entretanto, com o limite máximo de 2,5% de crescimento acima da inflação, as despesas observarão esse aumento até 2030.
Em termos absolutos, o governo federal terá a capacidade de gastar até R$ 2,541 trilhões em 2027, R$ 2,687 trilhões em 2028, R$ 2,837 trilhões em 2029 e R$ 2,995 trilhões em 2030. Desse total, o Poder Executivo poderá dispor de até R$ 2,441 trilhões em 2027, R$ 2,582 trilhões em 2028, R$ 2,725 trilhões em 2029 e R$ 2,877 trilhões em 2030.
Os limites de crescimento para os demais Poderes — Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União — foram definidos pelo novo arcabouço fiscal da seguinte maneira: R$ 100,1 bilhões em 2027, R$ 105,8 bilhões em 2028, R$ 111,7 bilhões em 2029 e R$ 117,9 bilhões em 2030. Esses limites, na prática, atuam como um teto de gastos mais flexível.
Etapas futuras
O PLDO estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento, mas os pormenores relativos a receitas e despesas serão apresentados até 31 de agosto, com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Essa proposta ressalta o desafio que o próximo governo enfrentará para equilibrar as contas públicas, em um cenário ainda caracterizado por pressões fiscais e uma expansão econômica moderada.
Portal Guia Brasil
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