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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados foi palco de uma audiência pública onde representantes de movimentos sociais por moradia defenderam veementemente a aprovação do Projeto de Lei 20/20, que visa regulamentar a autogestão habitacional. Evaniza Lopes Rodrigues, da União Nacional por Moradia Popular, ressaltou que a atual carga burocrática impede o acesso a financiamentos para esse tipo de iniciativa.

Rodrigues destacou que, embora o programa Minha Casa, Minha Vida já contemple a possibilidade de financiamento para associações e cooperativas construírem suas próprias residências, apenas 7% das 3 milhões de novas moradias prometidas pelo governo para o mandato atual foram direcionadas a projetos de autogestão.

Evaniza Rodrigues enfatizou que a autogestão transcende a mera execução, abrangendo a habilidade de decidir e administrar coletivamente a construção e, posteriormente, a manutenção da comunidade. Segundo ela, essa metodologia, aplicada por quase quatro décadas, resultou em conjuntos habitacionais com notável qualidade construtiva e de projeto, além de promover uma organização e um vínculo duradouro entre as famílias residentes.

Detalhes do Projeto de Lei

A proposta legislativa, atualmente em tramitação na Câmara, tem como relator o deputado Padre João (PT-MG), que foi o solicitante do debate. O cerne do texto é a previsão da propriedade coletiva dos empreendimentos habitacionais, a ser efetivada por meio de associações ou cooperativas.

Conforme os participantes da audiência, o intuito primordial da medida é simplificar o acesso das famílias à moradia, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades para obter financiamento. Adicionalmente, o modelo é visto como um catalisador para a sustentabilidade da organização coletiva entre os futuros moradores.

Benedito Roberto Barbosa, coordenador da Central de Movimentos Populares, defendeu a necessidade de um financiamento integral por parte do governo federal. Ele argumenta que a legislação atual impõe a exigência de contrapartidas de municípios ou estados, as quais frequentemente não são cumpridas, comprometendo a viabilidade de projetos já aprovados.

Financiamento para Aquisição de Terrenos

O deputado Padre João indagou os presentes sobre a possibilidade de o projeto de lei abranger o financiamento para a compra de terrenos que são objeto de ocupações e conflitos fundiários.

Ele expressou a dúvida sobre como o projeto poderia contemplar a realidade de ocupações antigas, por vezes com décadas de existência e em processo judicial, mas que apresentam a chance de compra do terreno. Nesses casos, a demanda prioritária não é por recursos para construção, mas sim para a aquisição da propriedade.

Os representantes dos movimentos sociais por moradia consideraram plenamente viável a inclusão de financiamento para a compra desses terrenos. Benedito Barbosa sugeriu como alternativa que, nesses cenários, a posse da propriedade fosse atribuída à associação ou cooperativa.

Marcelo Toyansk Guimarães, coordenador nacional da Pastoral da Moradia e Favela, alertou para a grave realidade habitacional no Brasil, onde 6 milhões de famílias necessitam de moradia e outros 26 milhões residem em condições inadequadas.