Nova regra para emissão de notas fiscais com CBS e IBS entra em vigor nesta semana

A obrigatoriedade para a emissão de notas fiscais com os novos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passa a valer nesta segunda-feira (3) em todo o Brasil. A determinação da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) integra a implementação da reforma tributária sobre o consumo para adequar os sistemas corporativos.

Nesta etapa inicial, a medida incide sobre documentos eletrônicos de grande circulação, a exemplo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O plano dos órgãos reguladores prevê uma transição faseada para evitar sobrecargas tecnológicas e garantir tempo suficiente para ajustes em softwares fiscais.

A exigência para outros modelos de comprovantes será incorporada de forma escalonada até janeiro de 2027, garantindo o alinhamento de todos os setores produtivos ao novo ecossistema tributário nacional.

Cronograma de implementação das regras

A adequação das empresas foi dividida em fases estratégicas, com prazos específicos conforme a tipologia do documento fiscal:

3 de agosto:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
• CT-e Outros Serviços (CT-e OS)
• Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), exceto transporte aéreo e semiurbano
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
• Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e)
• Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)
• Nota Fiscal de Serviços de Exploração de Via (NFS-e Via).

1º de outubro:

• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)
• Grande parte das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)
• Declaração de Importação de Remessa (DIR)
• Eventos de tabela da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), preenchida por setores com regimes especiais após a reforma tributária.

15 de novembro:

Entram em vigor os eventos mensais da DeRE, incluindo:

• Balancete mensal
• Aplicações financeiras
• Deduções utilizadas
• Operações com títulos públicos
• Reabertura do período de apuração
• Fechamento mensal.

1º de dezembro:

A exigência passa a vigorar para:

• NFS-e de plataformas digitais
• Empresas de software, processamento de dados e data centers
• Transporte municipal
• Locação de imóveis e bens móveis
• Condomínios
• Demais serviços ainda não contemplados.

Comprovantes específicos com exigência mantida para essa fase incluem o Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte aéreo e semiurbano, a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), a Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg) e a Nota Fiscal Eletrônica para Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI).

1º de janeiro de 2027:

A etapa final de implementação abrange:

• Declaração Única de Importação (Duimp)
• Demais eventos da DeRE
• Contribuintes optantes do Simples Nacional
• NF-e para operações sujeitas ao regime monofásico
• Importações de bens materiais.

Impactos e fase de testes do novo sistema

O destaque do IBS e da CBS em comprovantes fiscais é pilar fundamental do novo modelo tributário sobre o consumo. Durante o período de transição iniciado em 2026, os valores informados terão caráter meramente explicativo e de teste.

Nessa etapa experimental, a alíquota-teste aplicada será de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. Os percentuais cobrados serão deduzidos das contribuições federais e estaduais atuais, sem elevar a carga fiscal do contribuinte.

Essa rotina de testes permite homologar o funcionamento da infraestrutura digital antes do recolhimento pleno, assegurando consistência nas operações das administrações tributárias e das empresas privadas.