Um novo Projeto de Lei, o PL 23/26, busca modificar o Código Civil com o objetivo de vedar que indivíduos condenados por homicídio acessem, de forma indireta, a herança de outros membros da mesma família. A iniciativa, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, tem como propósito evitar que, por exemplo, alguém que assassinou os próprios pais consiga herdar bens de irmãos, tios ou sobrinhos.
A redação do projeto faz menção ao emblemático caso de Suzane von Richthofen, sentenciada a 39 anos de reclusão por planejar o assassinato dos seus pais em 2002. Atualmente em regime aberto, a situação dela ganhou destaque novamente devido à possibilidade legal de herdar parte dos bens de um tio já falecido.
A medida legislativa pretende expandir o alcance do "instituto da indignidade", aplicando-o também a parentes colaterais até o quarto grau. Conforme a legislação vigente, a privação do direito à herança por um crime doloso é aplicada apenas quando a infração é cometida contra o próprio titular dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
Proteção ampliada à família
A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), proponente do texto, defende que a iniciativa visa sanar lacunas na legislação que poderiam, indiretamente, favorecer criminosos. Ela declarou: “Permitir que um homicida herde de outro membro da família que ele próprio ajudou a dilacerar configura uma forma indireta de benefício, que desvirtua a essência do direito.”
Tramitação da proposta
Com tramitação em caráter conclusivo, o projeto passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, será submetido à apreciação do Plenário da Câmara.
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