A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2734/25, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). A medida visa reconhecer em todo o território nacional a certificação de bombeiro mergulhador, emitida pelos Corpos de Bombeiros Militares. Com isso, a formação poderá ser utilizada em atividades civis de mergulho profissional, tanto no setor público quanto no privado.
Conforme o texto aprovado, a certificação terá validade legal em todo o Brasil, permitindo o exercício de atividades de mergulho profissional. Para isso, será necessário observar as normas técnicas e de segurança vigentes, estabelecidas pela legislação e pelas entidades civis competentes na área.
O reconhecimento da certificação militar está condicionado à apresentação de documentos específicos: o certificado de conclusão do curso, a grade curricular completa e o registro da conclusão, que deve estar publicado em boletim interno da corporação.
Adicionalmente, o projeto exige que o certificado contenha informações mínimas essenciais: a identificação do militar e do curso, a carga horária, o conteúdo programático detalhado, a data de realização e aprovação, e a assinatura da autoridade militar responsável.
O bombeiro mergulhador militar que possuir a certificação poderá solicitar o registro junto às entidades profissionais civis. Essas organizações serão obrigadas a aceitar a equivalência da formação, podendo, no entanto, exigir complementação curricular caso as normas específicas do setor assim o determinem.
Formação de excelência
O deputado Sargento Portugal ressaltou que a formação oferecida pelos Corpos de Bombeiros Militares é extremamente rigorosa, muitas vezes superando os padrões de cursos civis equivalentes. Ele explicou que a iniciativa busca preencher uma lacuna legal, permitindo que a vasta experiência técnica desses profissionais seja plenamente aproveitada também no mercado de trabalho privado.
O relator da proposta, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), destacou os impactos positivos do projeto. Segundo ele, a medida eleva o moral da tropa, aumenta a atratividade da carreira militar e fortalece a estabilidade institucional das corporações ao proporcionar uma "porta de saída" estruturada e previsível. Costa argumentou que "a padronização mínima de formação e a valorização das competências adquiridas no serviço militar estão em consonância direta com os objetivos da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa".
Tramitação legislativa
O projeto passará por uma última etapa de análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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