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Um projeto de lei que confere aos corretores de imóveis a permissão para portar arma de fogo durante o exercício de suas atividades profissionais recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

Essa decisão insere os profissionais do setor imobiliário, devidamente registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), entre as categorias que têm direito ao porte de arma funcional.

A proposição foi acatada com emendas propostas pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que apresentou um texto substitutivo ao PL 942/26, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA). Em vez de instituir uma legislação específica, o relator preferiu modificar o Estatuto do Desarmamento.

Conforme a argumentação do deputado Capitão Alden, "a natureza itinerante da profissão de corretor de imóveis e a frequente necessidade de acessar locais isolados na companhia de indivíduos desconhecidos caracterizam uma atividade de risco, o que justifica a proteção do Estado através da concessão do porte de arma".

Alterações no texto original

O deputado Capitão Alden removeu do texto inicial a exigência de que os corretores registrassem seus horários e roteiros em agendas ou planos de trabalho para ter direito ao porte da arma. Segundo o parlamentar, tais restrições poderiam prejudicar a flexibilidade e a agilidade do profissional diante de situações inesperadas ou novas chances de negócio.

Contudo, a versão aprovada do projeto especifica que o porte é exclusivo para o desempenho das funções profissionais, vedando o uso da arma fora do horário de trabalho.

Para obter o porte, o corretor precisará cumprir os mesmos requisitos já estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento, incluindo a demonstração de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Próximas etapas da tramitação

A proposta, que segue um rito de tramitação conclusivo, será encaminhada para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, é indispensável a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.