A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados sediará, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública para analisar o Projeto de Lei 2059/19. O objetivo da proposta é estabelecer diretrizes para os contratos firmados entre fornecedores e distribuidores, e o debate foi iniciativa do deputado Zé Adriano (PP-AC), com início previsto para as 16 horas em local ainda a ser determinado.
Confira a lista de convidados para a audiência
O parlamentar destaca que o projeto visa criar parâmetros para o fornecimento, a revenda e a utilização de marcas, delineando tanto as responsabilidades quanto as proibições mútuas entre os diversos agentes do mercado. Ele enfatiza a necessidade de um exame aprofundado sobre a adequação dessas novas normas à realidade das relações privadas, considerando a vasta abrangência do texto, que impacta praticamente todo o setor produtivo.
Zé Adriano pontua que aspectos cruciais, como a imposição de prazos contratuais mínimos de cinco anos e a definição de responsabilidades em situações de rescisão sem justa causa, demandam uma avaliação minuciosa. Tal análise é fundamental para compreender os potenciais efeitos sobre a segurança jurídica e os custos operacionais. Adicionalmente, a presença de discussões jurídicas em andamento no Supremo Tribunal Federal e os pareceres técnicos emitidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acerca de arcabouços regulatórios análogos corroboram a pertinência deste encontro.
Ele finaliza afirmando que o propósito central é garantir que a legislação vindoura fomente um ambiente de negócios equitativo, preservando os princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência.
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