Em uma audiência realizada nesta terça-feira (12) na Câmara dos Deputados, membros da indústria hoteleira manifestaram forte oposição a um projeto de lei que visa introduzir três alternativas de horários para check-in e check-out em estabelecimentos de hospedagem (PL 1639/25).
O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), atualmente em avaliação na Comissão de Defesa do Consumidor, propõe a oferta de diárias com horários fixos de entrada e saída às 8h, 12h e 18h.
Conforme o parlamentar, a intenção é proporcionar maior flexibilidade nas diárias, visando satisfazer de maneira mais eficaz as demandas dos clientes.
Henrique Severien, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), alertou que a implementação da proposta acarretaria transformações significativas na gestão hoteleira, resultando em elevação de custos, repercussões na área trabalhista e diminuição da competitividade no cenário global.
Ele ressaltou, ainda, que o modelo sugerido pelo projeto não encontra paralelo em outras nações.
Severien explicou que, na prática, "isso fragmenta completamente a operação, porque o hotel deixa de trabalhar em ciclos organizados e passa a trabalhar numa lógica pulverizada de entradas e saídas".
Conforme o diretor da ABIH, a adoção dessa medida demandaria um incremento nas equipes de trabalho, resultaria em maior tempo de espera para a liberação dos quartos e potencialmente provocaria atrasos no processo de hospedagem.
Severien admitiu que viajantes frequentemente se deparam com obstáculos ao chegar antes do horário padrão de check-in ou ao precisar estender sua permanência além do limite estabelecido para o check-out.
Contudo, ele garantiu que a indústria hoteleira já disponibiliza alternativas flexíveis, como o check-in antecipado, o late check-out, o day use, a meia-diária e a possibilidade de upgrade de hospedagem, tudo sujeito à disponibilidade.
O representante da ABIH enfatizou que os hotéis funcionam com ciclos de entrada e saída coordenados, essenciais para garantir a eficiência na limpeza, organização e controle operacional.
Ele traçou um paralelo entre o modelo proposto e o sistema de motéis, que operam com períodos de hospedagem variados e geralmente sem a necessidade de reserva antecipada.
Severien concluiu: "A hotelaria funciona de forma diferente".
Legislação vigente
Ricardo Rielo, assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), alinhou-se às críticas apresentadas e pontuou que a matéria já é abordada pela Lei Geral do Turismo.
De acordo com Rielo, a responsabilidade pela regulamentação do assunto recai sobre o Ministério do Turismo.
Daniela Saraiva, coordenadora de fiscalização do ministério, mencionou a Portaria 28/25, que visa a padronização das diárias, buscando um equilíbrio entre os direitos dos consumidores e a sustentabilidade econômica dos empreendimentos hoteleiros.
Ela argumentou que "não adianta criar regras rígidas de horários e retirar a flexibilidade necessária para cada estabelecimento".
Corroborando essa visão, Osny da Silva Filho, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, colocou em xeque a pertinência de legislar sobre o tema.
Busca por transparência
O deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), relator da proposta, anunciou sua intenção de propor modificações no texto, com o objetivo de assegurar maior clareza aos consumidores sobre as alternativas de flexibilização já disponíveis no setor hoteleiro.
Braz explicou que, "em vez de criar três horários fixos de entrada e saída, podemos garantir uma flexibilização que já existe, mas que muitas vezes não chega de forma clara ao consumidor".
Adicionalmente, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) alertou para o potencial incremento no número de litígios judiciais, caso o projeto obtenha aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Portal Guia Brasil
Comentários: