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João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, declarou na última quarta-feira (13) que a proposta de regulamentação das plataformas digitais (PL 4675/25) terá um impacto "cirúrgico" na economia. Durante uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, ele detalhou que o objetivo é remover obstáculos no setor e garantir a competitividade, evitando a imposição de normas excessivamente severas ou a paralisação do progresso tecnológico.

Brant ressaltou que "o projeto de lei é menos rigoroso que o modelo europeu, compreendendo que uma solução universal não é apropriada, mas sim uma atuação direcionada para resolver pontos críticos. A intenção é alcançar um equilíbrio que não resulte em uma regulamentação mais severa do que o indispensável, valorizando a concorrência leal".

Em fase de votação no Plenário, o projeto confere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a prerrogativa de instituir novas modalidades de procedimentos e de exigir novas obrigações de plataformas digitais que registrem um faturamento anual acima de R$ 5 bilhões em território nacional.

Com o intuito de salvaguardar a competitividade, essas corporações — designadas como de importância sistêmica — serão impedidas de implementar condutas como a imposição de barreiras a outras marcas ou a promoção preferencial de seus próprios produtos.

Modelos de negócio

Paulo Henrique de Oliveira, assessor técnico da presidência do Cade, explicitou que o PL não se concentra em mídias sociais ou na moderação de conteúdo, mas sim em modelos de negócios.

Ele enfatizou que "o Cade, em toda a sua trajetória, nunca tratou de um caso envolvendo qualquer tipo de rede social. A esfera e o propósito do controle concorrencial não abrangem ações de conteúdo em nenhuma plataforma. O Cade se ocupa de modelos de negócio e da dinâmica da concorrência".

Segundo Oliveira, a fiscalização de mercado realizada atualmente pelo conselho, de natureza posterior (ex-post), mostra-se ineficaz frente à agilidade do ambiente digital.

Como exemplo dessa insuficiência, ele mencionou um inquérito iniciado pelo órgão em 2019 para analisar a interação entre plataformas de busca e o setor jornalístico. Conforme seu relato, a investigação levou aproximadamente sete anos para alcançar uma deliberação preliminar e, ao ser finalizada, o modelo de negócio em questão já não existia mais.

Ele comparou: "No universo da concorrência, trabalhar com o conjunto de instrumentos que o Cade possui é como a física newtoniana. Já lidar com mercados digitais assemelha-se à física quântica. É a mesma essência, mas a ferramenta não se aplica perfeitamente, e enfrentamos desafios de adaptação".

Transparência

Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), defendeu a fiscalização dos algoritmos por entidades reguladoras, uma provisão contemplada no projeto. Para ela, as plataformas devem demonstrar a aderência às diretrizes operacionais.

Ela declarou: "Deveres como a diligência e a moderação de conteúdo não podem ser implementados sem um elevado nível de transparência que capacite tanto o setor público quanto a sociedade a monitorar se as plataformas estão cumprindo suas responsabilidades ou se estão as utilizando de forma indevida por motivações econômicas ou políticas".

Custos

Em contrapartida, Sérgio Alves, representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), expressou críticas ao regime de urgência do PL e advertiu que os custos de conformidade podem ser transferidos aos usuários, além de potencialmente diminuir a inovação.

Ele destacou que "um estudo de impacto regulatório concluiu que o projeto acarreta um custo considerável no processo de adaptação das empresas, um encargo que pode ser repassado aos consumidores, com a possibilidade de um impacto na redução da inovação no Brasil, o que, com grande probabilidade, reflete a abrangência atual do texto".

Equilíbrio

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), proponente da audiência, enfatizou a premência do assunto, visto que a operação das plataformas influencia diretamente a concorrência, o fluxo econômico e a salvaguarda dos consumidores.

Alencar reiterou que "o propósito principal deste evento é evidenciar que o Parlamento está receptivo ao diálogo com a sociedade civil, a comunidade técnica, a academia e o setor produtivo, visando a elaboração de soluções balanceadas e alinhadas aos desafios da economia digital atual".