Os países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) chegaram a um consenso nesta sexta-feira (12), aprovando um acordo pioneiro que visa estabelecer condições de trabalho dignas para quem atua em plataformas digitais.
A nova Convenção Internacional sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas representa o esforço da OIT em definir um conjunto inicial de regulamentações globais mínimas, destinado a resguardar os direitos de prestadores de serviço que utilizam aplicativos digitais para conectar clientes a profissionais autônomos.
O documento estabelece o conceito de plataformas digitais de trabalho e de seus respectivos trabalhadores. Apresenta diretrizes para assegurar os direitos desses profissionais, que serão aplicáveis a todas as empresas atuantes nos países que aderirem à convenção. Reconhece que, apesar de gerar oportunidades de emprego e renda, essa modalidade de trabalho também traz consigo desafios socioeconômicos que demandam atenção global.
Os signatários do pacto se comprometem a respeitar e fomentar a liberdade de associação e sindical, o direito à negociação coletiva e a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável, com o objetivo de prevenir acidentes e doenças ocupacionais. Adicionalmente, asseguram que todo profissional terá direito a receber, no mínimo, um salário mínimo local, desconsiderando eventuais gorjetas ou comissões.
Os estados que ratificarem o acordo também se obrigam a tomar as medidas necessárias para erradicar o trabalho infantil, o trabalho degradante e o análogo à escravidão na Economia de Plataformas, bem como qualquer forma de discriminação profissional. Além disso, promoverão mecanismos para a contestação de decisões e estabelecerão a obrigação de compensar os trabalhadores por eventuais despesas incorridas na prestação dos serviços.
"Este é um marco histórico", declarou a OIT, referindo-se ao texto aprovado na manhã de hoje, pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça.
"Esta primeira norma internacional do trabalho voltada para a economia de plataformas simboliza um avanço significativo para lidar com um setor do mundo do trabalho em rápida transformação", complementou a organização.
O documento aprovado ressalta que, dadas as particularidades da prestação de serviços intermediada por plataformas digitais, "é oportuna a criação de normas específicas que, juntamente com outras normas internacionais, contribuam para a concretização do trabalho decente" neste segmento.
Portal Guia Brasil
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