A autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC), prevista em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão no Senado, pode facilitar a influência do setor financeiro sobre a autoridade monetária, responsável pela regulação e fiscalização do mercado. Além disso, a medida poderia favorecer a manutenção de taxas de juros elevadas no Brasil.
Essa é a visão de proeminentes economistas brasileiros que lançaram um manifesto nesta semana contra a PEC 65 de 2023. O texto está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
“A PEC estabelece uma independência seletiva: afasta o BC do escrutínio democrático do Estado (como o Congresso, o Tribunal de Contas da União-TCU e o Executivo), mas o mantém estruturalmente suscetível às influências do mercado financeiro. Os freios dos poderes constituídos são removidos, enquanto os canais de acesso do setor privado permanecem abertos”, critica o manifesto.
Entre os signatários estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda; e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A lista completa dos apoiadores pode ser consultada ao final desta reportagem.
O documento argumenta que a PEC enfraquece a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; eleva a dívida pública; e poderia instituir um modelo inédito mundialmente, que combina autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.
Manutenção de juros altos em debate
O manifesto salienta que os recursos que o Banco Central obteria através da senhoriagem – a receita gerada pela emissão de moeda – derivam das condições macroeconômicas que a instituição deve gerenciar. Isso poderia gerar um conflito entre o interesse público e o orçamento do próprio BC.
“O BC passaria a ter um benefício institucional ligado às condições macroeconômicas que deveria administrar em prol do interesse público, e não de seu próprio orçamento. Como a senhoriagem está atrelada aos juros, o BCB teria um conflito de interesses quanto à manutenção de juros elevados”, alertam os economistas.
Atualmente, o Brasil possui uma das maiores taxas de juros reais do mundo, superada apenas pela Rússia, país em conflito. Juros elevados são um dos principais fatores que impulsionam o crescimento da dívida pública nacional.
Receita da emissão de moeda ficaria com o BC
Em 2021, foi promulgada uma lei que concedeu autonomia administrativa e operacional ao BC em relação ao governo. No entanto, a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades.
A PEC 65 expandiria essa autonomia ao permitir que o BC retenha os recursos obtidos por meio da senhoriagem. Essa receita gerou, em média, R$ 23,3 bilhões anuais entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões anuais no mesmo período.
“A senhoriagem corresponde a aproximadamente cinco vezes o que o Banco gasta para operar. A PEC cria uma brecha legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e concede uma notável flexibilidade fiscal ao BC, o que contrasta com os cortes nos gastos sociais exigidos pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC [Gabriel Galípolo]”, afirma o documento.
Galípolo e bancos apoiam a PEC
A PEC 65 conta com o apoio da diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está com recursos limitados para cumprir sua função de fiscalizar e regular o sistema financeiro.
A proposta também é defendida por bancos privados, que o BC tem a responsabilidade de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestaram-se a favor da iniciativa.
O caso Master
Os signatários do manifesto contra a PEC 65 citam o caso da emenda proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que teria sido elaborada pelo Banco Master, sob investigação da Polícia Federal (PF) por suspeita de ter sido redigida pela instituição de Daniel Vorcaro com o intuito de ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro.
“Um BC financeiramente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, em sua estrutura, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que ele regula. Os parágrafos 8º e 9º do novo artigo 164 do substitutivo ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência”, pontuam os economistas.
Para os especialistas, a PEC torna o BC mais “vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro na nomeação de diretores e na composição de seu quadro de pessoal”.
Fiscalização enfraquecida
Os signatários do manifesto também apontam que a proposta desmantela os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual.
“A PEC desmantela sistematicamente esses mecanismos — retira o BC da LOA e enfraquece a jurisdição do TCU”, declara o manifesto.
O texto recorda que o BC aprova, supervisiona e pode socorrer as mesmas instituições que, indiretamente, contribuem para seu orçamento. “Esta é a definição clássica de um regulador capturado: um agente criado para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam constantemente dos interesses dos regulados”, conclui o documento.
Na visão dos economistas, a PEC fragiliza os mecanismos de controle social sobre o Banco Central ao retirar o orçamento da instituição da LOA, reduzindo “a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico”.
Dívida Pública
Os economistas ressaltam que a medida aumenta a dívida pública do governo ao desviar receitas do Tesouro Nacional, que passariam a ser administradas pelo Banco Central.
“Com a PEC, a senhoriagem [receita gerada pela emissão de moeda] deixaria de abater a dívida, pois seria considerada ‘receita própria’ do BC, sem a obrigação de transferência para o Estado brasileiro.”
Um caso singular
Os economistas que assinam o manifesto contestam a justificativa do relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a PEC estaria alinhada às melhores práticas internacionais.
“Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, afirma o documento, que cita exemplos dos Bancos Centrais dos Estados Unidos (EUA), Reino Unido, Zona do Euro e Japão.
Apoio à proposta
- Luiz Carlos Bresser-Pereira - FGV, ex-Ministro da Fazenda
- Luiz Gonzaga Belluzzo - Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda
- Flavia Dantas – SUNY – Cortland
- Pedro Paulo Zahluth Bastos – Unicamp
- Élida Graziane – FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
- Paulo Nogueira Batista Jr. – Economista
- Leda Paulani – USP
- Ladislau Dowbor – PUC-SP
- Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB
- Haroldo Silva - Presidente do Corecon – SP
- Isabel Busato – UFRJ
- André Modenesi – UFRJ
- Lena Lavinas – UFRJ
- Luiz Fernando de Paula – UFRJ
- Vanessa Petrelli Corrêa - UFU
- Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ
- Rosa Maria Marques – PUC-SP
- Simone Deos - Unicamp
- Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP
- Adriana Amado - UNB
- Pedro Rossi – Unicamp
- Gilberto Bercovicci – USP
- Larissa Naves de Deus Dornelas - UFPR
- Marco Antônio Rocha - Unicamp
- Juliane Furno – UFF
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