Câmara analisa projeto para estender validade de patentes impactadas por atrasos do INPI

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/26, que propõe estender a validade de patentes por até cinco anos. O objetivo é compensar inventores que foram prejudicados pela demora na análise de seus pedidos por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Conforme o texto da proposta, a solicitação para essa prorrogação deve ser feita em um prazo máximo de 60 dias a partir da data em que a patente é oficialmente concedida.

Atualmente, uma patente de invenção possui validade de 20 anos, contados a partir da data de seu depósito no INPI. Essa contagem inclui o período de análise do órgão, o que significa que longos processos de concessão reduzem o tempo efetivo de exploração da patente pelo seu titular após a aprovação.

Além disso, o projeto prevê uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa modificação visa impedir o contingenciamento de verbas destinadas ao INPI, bem como de recursos essenciais para a manutenção, proteção e defesa de patentes consideradas estratégicas, pertencentes a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas.

Alinhamento com práticas internacionais

A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta, argumenta que a morosidade do INPI na avaliação de patentes acarreta prejuízos significativos. Ela aponta impactos negativos em contratos de transferência de tecnologia, na formação de parcerias com o setor privado e na geração de receitas para as instituições públicas.

A parlamentar destaca que diversas nações já implementaram mecanismos para compensar os atrasos na concessão de patentes, sugerindo um alinhamento do Brasil a essas práticas globais.

"Ao posicionar o Brasil em conformidade com as melhores práticas internacionais e estabelecer um mecanismo de previsibilidade institucional, esta proposta não só impulsiona o sistema nacional de inovação, mas também salvaguarda os investimentos públicos feitos ao longo de décadas e solidifica uma política de Estado focada na soberania tecnológica", declara a deputada.

Como exemplo, Renata Abreu menciona a patente referente ao uso da polilaminina, uma inovação desenvolvida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O pedido foi protocolado no INPI em setembro de 2008, mas a concessão da patente está prevista apenas para fevereiro de 2025.

Visto que a legislação em vigor estabelece que o período de proteção é calculado desde a data do requerimento, a deputada enfatiza que o prolongado tempo de espera diminuiu consideravelmente o prazo para a exploração econômica efetiva da tecnologia após sua aprovação.

Criação de fundo para patentes estratégicas

O projeto institui o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas (FNMPE), que será vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Este fundo terá como finalidade custear as despesas indispensáveis para a manutenção e defesa de patentes, tanto em território nacional quanto internacional.

Adicionalmente, a proposta estabelece que, no mínimo, metade das receitas provenientes de royalties e da exploração econômica de patentes de universidades federais deverá ser reinvestida em pesquisa e no aprimoramento da própria instituição. Esses valores também estarão resguardados contra bloqueios orçamentários.

Tramitação e próximos passos

A matéria seguirá para análise de diversas comissões, incluindo as de Indústria, Comércio e Serviços; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Posteriormente, o texto será submetido à apreciação do Plenário. Para que se torne lei, o projeto requer a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.