A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto que estabelece a correção automática e anual do limite de receita para o Microempreendedor Individual (MEI), utilizando como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O objetivo central dessa iniciativa é impedir que a desvalorização monetária, causada pela inflação, obrigue os empreendedores a deixarem o regime do MEI antes do tempo e a se transferirem para regimes tributários mais onerosos e complicados.
A versão aprovada pela comissão foi a apresentada pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que expandiu o escopo do Projeto de Lei Complementar 125/25, originalmente proposto pelo deputado Josivaldo JP (União-MA).
O texto reformulado expande a atualização dos limites do MEI para além do faturamento anual, abrangendo também os tetos mensais para novos empreendedores, os tributos mensais da categoria e o limite de receita do transportador autônomo de cargas, conhecido como MEI Caminhoneiro. As novas cifras entrarão em vigor anualmente, no dia 1º de janeiro.
Conforme o relator, a ausência de uma correção automática resulta na defasagem do limite, prejudicando o empreendedor que, mesmo sem expandir suas atividades, excede o teto permitido unicamente devido à elevação generalizada dos preços.
Limites atuais
“A implementação de um sistema de correção automática elimina a exigência de revisões constantes dos limites via lei complementar, conferindo maior estabilidade e previsibilidade ao arcabouço jurídico do MEI. Isso diminui as incertezas, especialmente para aqueles que visam uma expansão progressiva de seus negócios”, ressaltou o deputado Agrobom em seu parecer.
Presentemente, o teto de faturamento anual para o MEI tradicional está fixado em R$ 81 mil, o que representa um valor médio mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas, conhecido como MEI Caminhoneiro, o limite é mais elevado, podendo chegar a R$ 251.600 por ano, ou o equivalente proporcional de R$ 20.966,67 por mês no ano de início das atividades.
Próximas etapas
A proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida ao Plenário. Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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