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A implementação de cotas para mulheres no Legislativo figura entre as prioridades da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, anunciada nesta quarta-feira (10) durante uma sessão solene no Congresso Nacional.

O material compila leis já sancionadas que aguardam execução e sugestões em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, consideradas cruciais para o avanço de políticas públicas voltadas ao público feminino.

Um ponto central é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, que propõe destinar 20% das vagas no Legislativo em âmbito federal, estadual e municipal para mulheres. A iniciativa foi defendida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Conforme a senadora, apesar de as mulheres constituírem 51,5% da população brasileira, elas ocupam somente 18% das posições na Câmara dos Deputados e 19% no Senado.

“Não se trata de uma disputa entre homens e mulheres, mas sim de representatividade, de posicionamento e da necessidade de que cada uma de nós, com nossa voz, demonstre ao país que temos voz, voto e direitos.”

A proposta de reserva de vagas faz parte de um projeto que visa estabelecer um novo Código Eleitoral, unificando em um único texto leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A senadora também ressaltou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/23, que institui o orçamento com perspectiva de gênero na administração pública federal, com o objetivo de mitigar desigualdades entre homens e mulheres.

Participação feminina

A coordenadora-geral da bancada feminina na Câmara dos Deputados, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou que a criação de leis, o aprimoramento de políticas públicas e a fiscalização das ações estatais expandem as oportunidades para a população.

“A democracia se fortalece quando mais mulheres participam da vida pública e têm suas vozes representadas nas instituições. Contudo, a presença feminina vai além de números ou estatísticas. Quando uma mulher ocupa um espaço na política, não é apenas uma cadeira que é preenchida; é a própria democracia que se expande.”

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que coordena o eixo de atuação partidária e processos eleitorais do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados, mencionou progressos recentes em benefício das mulheres.

Entre as conquistas estão:

• A ampliação da licença-paternidade;
• A Lei 14.214/21, que garante a distribuição gratuita de absorventes;
• A Lei 14.986/24, que promove a valorização de mulheres proeminentes na história do Brasil no ambiente educacional; e
• A Lei 15.177/25, que estabelece cotas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.

“Precisamos garantir que nesses conselhos haja pelo menos um terço de mulheres e, dentro desse percentual, um terço reservado para mulheres negras e mulheres com deficiência. Como a senadora Dorinha mencionou, a luta pela igualdade não pode ignorar as mulheres negras e as com deficiência.”

Aprovação das propostas

A presidente do núcleo do Distrito Federal do Grupo Mulheres do Brasil, Janete Vaz, enfatizou a relevância da mobilização para a aprovação dos projetos contidos na agenda.

“Precisamos da contribuição de cada uma de vocês para construir este consenso, aprimorar as soluções legislativas e fortalecer um processo legislativo mais participativo e alinhado à realidade das mulheres brasileiras.”

A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil foi desenvolvida pela Secretaria da Mulher em colaboração com deputadas e senadoras.

O documento está estruturado em sete eixos temáticos:

• Combate à violência contra a mulher;
• Participação política e representatividade;
• Autonomia econômica e trabalho;
• Saúde da mulher;
• Orçamento com perspectiva de gênero;
• Educação e formação; e
• Violência digital, inteligência artificial e o ambiente online.

Fundado em 2013 com 40 membros, o Grupo Mulheres do Brasil congrega atualmente mais de 140 mil ativistas. A organização opera por meio de 19 comitês e 162 núcleos no Brasil e internacionalmente, com o propósito de formular propostas e promover a igualdade de oportunidades, a diversidade e os direitos humanos.