Um pedido de análise adicional adiou para o dia 17 a deliberação sobre a proposta de emenda constitucional que eleva em um ponto percentual os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de estabelecer fundos de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. A matéria está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
Os parlamentares terão um período adicional para examinar e debater a proposta. O texto a ser submetido à votação é a versão modificada (substitutivo) apresentada pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), em resposta à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG).
“Nossa intenção é viabilizar uma transição para a aprovação desta emenda constitucional”, declarou Reginaldo Lopes. “Se possível, eu preferiria que adiássemos a apreciação para a semana seguinte.”
O parecer, ainda pendente de votação, elaborado por Arnaldo Jardim, propõe aumentar de 50% para 53% a parcela da arrecadação de impostos sobre renda e produtos industrializados, bem como do imposto seletivo instituído pela reforma tributária de 2023, que a União repassa a estados e municípios.
Dessa nova reserva, a União passará a destinar quatro vezes – em vez de três – a fração de 1% para o FPM. Essa nova contribuição será efetuada em março de cada ano. Atualmente, a União já direciona ao fundo 1% em julho, setembro e dezembro, além de 22,5% da reserva de 50% que está em vigor.
Em seu relatório, Arnaldo Jardim ressaltou que o incremento no FPM é crucial para as prefeituras, que lidam com demandas sociais crescentes e custos operacionais elevados, além de ser fundamental para fortalecer o pacto federativo e diminuir as disparidades entre os municípios.
O substitutivo também prevê a criação de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. Cada fundo receberá 1% da arrecadação federal, destinado a programas de fomento ao setor produtivo regional, operados por instituições financeiras locais. Conforme o relator, a iniciativa visa garantir tratamento equitativo às regiões.
“A região Nordeste já possui um fundo. A região Centro-Oeste também conta com um. A região Norte tem um fundo de desenvolvimento. As regiões Sul e Sudeste, especificamente, não têm esses mecanismos”, observou Arnaldo Jardim.
O parecer do relator abrange sugestões de outras propostas em tramitação conjunta (PECs 25/22 e 27/23), incluindo a instituição dos fundos regionais para o Sul e o Sudeste.
Portal Guia Brasil
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