A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pertencente à Câmara dos Deputados, deu aval ao Projeto de Lei 6281/25. Este PL prevê que 10% da receita proveniente dos jogos de apostas de quota fixa, conhecidos como "bets", seja direcionada à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ), que atuou como relatora da matéria, manifestou-se favorável à aprovação. Ela ressaltou que, "ao atrelar uma parcela desta arrecadação em ascensão, a iniciativa viabiliza que a promoção da acessibilidade, a disponibilização de tecnologias de assistência e o apoio à autonomia pessoal recebam financiamento substancial".
A proposição que obteve aprovação introduz modificações na Lei 13.756/18, que regulamenta as apostas de quota fixa. Para concretizar esta alocação de recursos, o projeto ajusta a porcentagem destinada ao Ministério do Esporte, diminuindo-a de 22,20% para 12,20%.
De acordo com o texto do projeto, os valores arrecadados deverão ser empregados no financiamento de iniciativas voltadas às pessoas com deficiência. Atualmente, é a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência que se encarrega de elaborar, coordenar e executar as políticas públicas para este segmento da população.
Próximos passos
A matéria legislativa ainda passará por uma análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto se torne lei, é imprescindível que receba a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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