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A Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 364/19, que estende as diretrizes de regularização do Código Florestal a todos os biomas brasileiros, incluindo a Mata Atlântica, ao anular legislações específicas para este ecossistema. A decisão foi tomada após a rejeição de um recurso apresentado pelo PT.

O recurso, proposto pelo PT e outros parlamentares, visava submeter a votação em Plenário o projeto de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que já havia sido aprovado com um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, elaborado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS).

Conforme o texto aprovado, a regularização ambiental poderá abranger ocupações anteriores à vigência do Código Florestal, mesmo em Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal e de uso restrito, desconsiderando normas conflitantes presentes em outras legislações, como a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).

Dessa forma, a realização de atividades agrossilvipastoris nessas áreas poderá dispensar a necessidade de autorização para o corte de vegetação nativa ou em processo de regeneração (seja primária ou secundária em estágio médio ou avançado), independentemente das exceções atualmente previstas.

Enquanto o Código Florestal permite a supressão de vegetação que abriga espécies ameaçadas de extinção em áreas passíveis de uso alternativo do solo, desde que haja medidas compensatórias e mitigadoras, a Lei da Mata Atlântica estabelece uma proibição expressa para tal prática.

Mudança de uso

Após a propriedade rural cumprir as diretrizes de regularização do Código Florestal, que são mais flexíveis em comparação com as da Mata Atlântica, ela será considerada regularizada em todas as suas áreas (consolidadas, APPs, Reserva Legal e áreas de uso restrito). Isso permitirá a utilização da área rural consolidada para diversas finalidades, inclusive a substituição de atividades existentes por novas práticas produtivas, como a agricultura.

Campos gerais

Originalmente, o projeto de lei focava apenas na permissão para o uso alternativo do solo em campos de altitude situados na Mata Atlântica, formações vegetais predominantes na região Sul do país.

Contudo, durante sua tramitação na CCJ, o deputado Redecker ampliou o escopo, incluindo os campos gerais e nativos de todo o território nacional, não se limitando à Mata Atlântica. A proposta passou a abranger biomas como o Pantanal, o Cerrado e os Pampas, além de certas regiões da Amazônia.

Embora esses campos sejam caracterizados por formações vegetais campestres, com predominância de gramíneas, herbáceas e arbustos, eles desempenham um papel crucial na proteção de espécies exclusivas (endêmicas) e na salvaguarda de nascentes e cabeceiras de drenagem em maiores altitudes.

Ao alterar o Código, o texto considera que essas áreas serão classificadas como áreas rurais consolidadas preexistentes a 22 de julho de 2008, conforme a permissão concedida pelo Código Florestal, mesmo que a atividade agrossilvipastoril não tenha implicado a conversão da vegetação nativa.

Com essa categorização, as áreas rurais consolidadas se beneficiarão de regras de regularização diferenciadas.

Debates

O autor da proposta, deputado Alceu Moreira, argumentou que os campos de altitude são áreas antropizadas desde 1740 e não podem ser categorizados como vegetação nativa. Ele defendeu que "se tiver o gado no campo e, por acaso nascer uma espécie nativa no meio do pasto, eles não permitem mais a utilização do campo, inclusive restringem a criação de gado. É um prejuízo criminoso". O parlamentar desqualificou as críticas ao texto como "crendice ideológica", ressaltando que o projeto não prevê autorização para o corte de árvores.

Em contrapartida, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, declarou que o projeto original foi "completamente deturpado", ampliando as possibilidades de desmatamento e de uso para o agronegócio em áreas não florestais da Amazônia, do Cerrado, do Pantanal e da Mata Atlântica.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) enfatizou a necessidade de considerar as questões ambientais e os detalhes de cada área e território impactados. "Possamos trazer [o projeto] para a deliberação do Plenário com mais atenção, senão o trator passa, a motosserra passa", alertou. O pedido para que a proposta fosse analisada pelo Plenário foi formalizado pela federação Psol-Rede.

Assista à sessão completa da votação

Mais informações serão divulgadas em breve.