A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu seu aval a uma proposta que estabelece a primazia para indivíduos com deficiência nas fases de avaliação e liberação de crédito dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, bem como em outras iniciativas habitacionais públicas. O objetivo é assegurar um acesso mais facilitado a moradias para esse grupo.
A matéria em questão propõe alterações na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) e na legislação específica do programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23). É importante ressaltar que, para a aprovação do benefício, as famílias deverão, contudo, atender aos critérios usuais de renda e capacidade de pagamento exigidos pelas respectivas linhas de crédito.
Modificações no projeto original
A comissão acatou o texto substitutivo apresentado pela relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), em substituição ao Projeto de Lei 6213/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Inicialmente, o projeto previa a criação de um novo programa habitacional com taxas de juros reduzidas para pessoas com deficiência. No entanto, o novo parecer da relatora optou por ajustar a legislação vigente, reforçando o direito ao atendimento prioritário na análise e concessão de financiamentos habitacionais, em vez de instituir novas taxas ou programas paralelos.
"Evita-se a criação de um programa paralelo e reforça-se, de modo direto, a proteção já reconhecida pela ordem jurídica às pessoas com deficiência no acesso à política habitacional", argumentou a deputada Clarissa Tércio.
Próximas etapas legislativas
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo, o que significa que não precisa passar pelo plenário, a menos que haja recurso. As próximas instâncias de análise serão as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se converta em lei, ela necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo de tramitação de projetos de lei, clique aqui.
Portal Guia Brasil
Comentários: