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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promoverá, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública para analisar o Projeto de Lei 2059/19. O objetivo é debater as diretrizes que estabelecem normas para os acordos firmados entre fornecedores e distribuidores.

A iniciativa para este debate partiu do deputado Zé Adriano (PP-AC), e a sessão está agendada para as 16 horas, em um plenário que será oportunamente divulgado.

O parlamentar enfatiza que a proposição visa instituir parâmetros claros para o fornecimento, a revenda e a utilização de marcas, delineando responsabilidades e restrições mútuas entre os diversos atores econômicos.

Zé Adriano argumenta que, devido à vasta abrangência do texto, que impacta praticamente todo o setor produtivo, torna-se essencial aprofundar a discussão sobre como as novas regulamentações se harmonizarão com as atuais práticas das relações privadas.

O deputado Zé Adriano aponta que aspectos como a estipulação de prazos contratuais mínimos de cinco anos e as implicações em situações de rescisão sem justa causa demandam uma avaliação minuciosa. É crucial analisar os possíveis efeitos na segurança jurídica e nos custos operacionais das transações.

Adicionalmente, a ocorrência de discussões jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF) e os pareceres técnicos emitidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acerca de arcabouços regulatórios análogos corroboram a pertinência desta audiência pública.

“Nosso propósito é garantir que a legislação vindoura fomente um ambiente de negócios equitativo, preservando tanto a liberdade de iniciativa quanto a livre concorrência no mercado”, finaliza o deputado.