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A quinta fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (7), revelou os perigos para o sistema financeiro decorrentes de uma potencial elevação do limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme sugerido pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos alvos da investigação.

O presidente do Partido Progressista havia protocolado, em agosto do ano passado, uma modificação na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central (BC).

Esse texto, que se tornou conhecido como Emenda Master, propunha a expansão da garantia ordinária do FGC, passando dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão.

De acordo com a PF, a emenda foi desenvolvida por consultores do Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro, e entregue a Nogueira para que este a apresentasse no Congresso Nacional como se fosse de sua autoria.

Em contrapartida, o senador supostamente recebia entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais do banqueiro, além de usufruir de benefícios como o custeio de viagens internacionais, estadias e despesas em restaurantes.

A PF registrou que Vorcaro teria comentado com pessoas próximas que a emenda "saiu exatamente como eu mandei".

A proposta do senador Ciro Nogueira foi, contudo, rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, devido a questões de inconstitucionalidade e inadequação técnica.

“A Emenda nº 11 é inoportuna, pois contraria um modelo bem-sucedido tanto nacional quanto internacionalmente e engessa no texto constitucional uma matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica, que exige disciplina em disposições legais mais flexíveis”, justificou o relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ao desconsiderar a proposição.

Proteção do FGC

Criado em 1995 com a finalidade de gerenciar os mecanismos de proteção do sistema financeiro, prevenir crises bancárias sistêmicas e salvaguardar clientes e investidores, o FGC é uma entidade de direito privado que, em tese, permitiria ao Estado evitar o socorro a instituições financeiras em dificuldades.

Mantido por contribuições mensais das instituições associadas, o fundo assegura o pagamento de até R$ 250 mil para cada pessoa física ou jurídica que possua valores depositados em instituições financeiras que passem por processos de intervenção ou liquidação conduzidos pelo Banco Central. Sua cobertura abrange contas corrente e poupança; CDB e RDB; LCI; LCD; LCA; LH; LC; conta salário e operações compromissadas.

O FGC encerrou o ano de 2022 com um caixa de R$ 123,2 bilhões. Desse total, a entidade precisou destinar R$ 40,6 bilhões para ressarcir os clientes do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) cujos investimentos não ultrapassavam o teto de R$ 250 mil.

Posteriormente, com as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto acumulado nas reservas do fundo atingiu R$ 57,4 bilhões, o que representa quase metade (46,6%) do montante disponível.

Risco de "picaretagem"

Na análise do economista William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), se a proposta de quadruplicar o limite de cobertura do FGC fosse aprovada, isso resultaria no aumento das tarifas bancárias e em uma possível elevação dos juros de empréstimos, uma vez que as instituições financeiras teriam que aportar mais recursos ao fundo.

“Estaríamos desviando parte do lucro dos bancos, de seus acionistas, para o fundo. Como um banco nunca opera com prejuízo, o efeito esperado seria um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como forma de compensação”, explicou Baghdassarian à Agência Brasil, projetando um “efeito dominó” que afetaria todo o sistema financeiro.

O economista também enfatizou o "risco moral" inerente à proposta. Segundo ele, uma garantia de R$ 1 milhão poderia incentivar instituições a oferecerem lucros irrealistas sob a falsa percepção de segurança total.

“O FGC existe justamente para auxiliar correntistas de bancos que atuam de forma inadequada, seja por incompetência ou por atos ilícitos”, detalhou Baghdassarian.

“Mas também pode estimular as instituições a prometerem uma rentabilidade muito elevada, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até esse limite, o dinheiro está protegido. É um incentivo a um comportamento desonesto”, afirmou.

Consequências graves

O economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), concorda com a avaliação de que a elevação do limite de garantia comprometeria a sustentabilidade do FGC.

Segundo ele, antes que a primeira fase da Operação Compliance Zero tornasse públicas as irregularidades cometidas pelo Master e por outras instituições, como o Banco de Brasília (BRB) e fundos de pensão, ninguém imaginava que, mesmo com o teto atual, alguém poderia causar um prejuízo de R$ 50 bilhões ao FGC.

“A aprovação do novo limite poderia ter levado todo o sistema ao colapso, pois deixaria o fundo sem capacidade de reação para qualquer outro problema no mercado financeiro”, adverte Bergo.

Para o professor, o limite de R$ 250 mil funcionou como uma barreira diante da agressividade do Master, que, mesmo oferecendo taxas de retorno superiores às da concorrência, enfrentava dificuldades para captar recursos justamente por não oferecer garantias a grandes investidores.

Bergo estima que, caso a emenda do senador Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo provocado pelo Master teria sido, no mínimo, R$ 15 bilhões superior ao valor registrado.

“Não tenho dúvidas de que, se a emenda fosse aprovada, o pessoal [do mercado] começaria a divulgar que os investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros, garantidos, atraindo mais e maiores aportes”, acrescentou Bergo.

Para ele, havia uma distorção clara na emenda parlamentar: o emprego de recursos coletivos para proteger investidores de alta renda que, por definição, já possuem conhecimento dos riscos do mercado.

“A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem dispõe de R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos. Portanto, não há dúvidas de que, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iriam se arriscar excessivamente, ignorar os perigos e aplicar seu dinheiro, esperando um bom retorno”, pondera.

A Agência Brasil tentou contato com a assessoria do senador Ciro Nogueira, mas não obteve resposta às críticas dos especialistas, permanecendo aberta a futuras manifestações.

Reação do parlamentar

Na quinta-feira, após agentes federais realizarem buscas e apreensões em endereços residenciais e comerciais associados ao parlamentar, seus advogados emitiram uma nota afirmando que Nogueira cooperará com a Justiça para esclarecer que não se envolveu em nenhuma atividade ilícita.

A defesa também declarou que Nogueira repudia "qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas”, enfatizando que “medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve.”