Nova lei estabelece política para fortalecer a indústria da saúde

O Projeto de Lei nº 2583/20, sancionado nesta segunda-feira (20), tem como objetivo primordial assegurar a autonomia do Brasil na fabricação de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. Essa medida fortalece a soberania nacional e prepara o país para enfrentar futuras emergências em saúde pública. A legislação institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

A proposta, que recebeu aprovação recente do Congresso Nacional, foi justificada durante sua tramitação no Legislativo pela necessidade de capacitar o país a executar ações e serviços de saúde de forma independente. Além disso, busca incentivar a criação de empregos qualificados, promover a inovação e, crucialmente, reduzir a dependência tecnológica e produtiva de nações estrangeiras.

Além de criar mecanismos de incentivo à produção nacional no setor da saúde, a nova legislação estabelece diretrizes para compras governamentais, financiamento e a regulamentação de produtos considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Através das compras públicas, o governo pretende estimular a fabricação local de itens essenciais para o SUS. Para isso, a lei introduz a categoria das Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que poderão usufruir de prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros estímulos.

Para obter essa classificação, as empresas deverão cumprir critérios específicos relacionados à produção, pesquisa e inovação dentro do território nacional.

Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil, associação que representa as principais indústrias farmacêuticas brasileiras, expressou que a nova lei será fundamental para o país e que seu setor está comprometido em desenvolver medicamentos cada vez mais inovadores.

Diretrizes e objetivos

Na avaliação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, as novas normas contribuirão para a soberania brasileira. Ele destacou que, durante os debates no Legislativo, o projeto demonstrou inspiração em iniciativas que visavam a proteção de setores estratégicos, como o da Defesa.

A estratégia nacional será guiada pelas seguintes diretrizes:

• Fortalecimento contínuo do SUS;
• Garantia de acesso universal a tecnologias de saúde;
• Capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;
• Prevenção e combate eficaz a epidemias;
• Estímulo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos;
• Inserção de empresas estratégicas brasileiras no cenário internacional;
• Utilização do poder de compra do Estado para impulsionar a produção local.

Entre os objetivos principais, destacam-se:

• Diminuir as dependências produtiva e tecnológica do SUS;
• Ampliar o acesso universal à saúde para toda a população;
• Impulsionar significativamente a pesquisa e a inovação no setor;
• Modernizar e expandir o parque industrial da saúde;
• Alcançar a autossuficiência em toda a cadeia produtiva;
• Estimular novos investimentos; e
• Preparar o sistema de saúde para responder a emergências sanitárias.

Empresas que almejam ser qualificadas como Empresa Estratégica de Saúde (EES) precisarão satisfazer condições mínimas, tais como:

• Ter como finalidade social atividades produtivas, de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, além do desenvolvimento de um parque industrial focado no planejamento estratégico em saúde;
• Dispor, no Brasil, de uma instalação industrial para a fabricação de “produto estratégico de saúde” (PES);
• Apresentar um histórico comprovado de atividade produtiva e de inovação; e
• Possuir capacidade de garantir a continuidade e a expansão produtiva no território brasileiro.

Vetos presidenciais

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que apenas três vetos foram aplicados ao projeto, nenhum deles de grande relevância. Um dos vetos visa adequar o texto final às normativas de taxação já existentes no âmbito do Mercosul.

Outro veto, que Padilha lamentou ter que realizar, estava relacionado a contrapartidas tecnológicas exigidas de empresas para a importação de produtos. Segundo o ministro, essa exigência poderia "atrapalhar investimentos".

O terceiro veto refere-se a critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a autorização de comercialização de determinados medicamentos.